O que é?

É crime público.

Em termos de enquadramento jurídico-penal a violência perpetrada no âmbito do namoro é considerada violência doméstica, no artigo 152º do Código Penal.

Artigo 152

Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais:

a) Ao cônjuge ou ex-cônjuge;

b) A pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro ou uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação;

c) A progenitor de descendente comum em 1.º grau; ou

d) A pessoa particularmente indefesa, nomeadamente em razão de idade, deficiência, doença, gravidez ou dependência económica, que com ele coabite;

é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber, por força de outra disposição legal.

1. No caso previsto no número anterior, se o agente praticar o facto contra menor, na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima é punido com pena de prisão de dois a cinco anos.

2. Se dos factos previstos no n.º 1 resultar:

a. Ofensa à integridade física grave, o agente é punido com pena de prisão de dois a oito anos;

b. A morte, o agente é punido com pena de prisão de três a dez anos.

3. Nos casos previstos nos números anteriores, podem ser aplicadas ao arguido as penas acessórias de proibição de contacto com a vítima e de proibição de uso e porte de armas, pelo período de seis meses a cinco anos, e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência doméstica.

4. A pena acessória de proibição de contacto com a vítima deve incluir o afastamento da residência ou do local de trabalho desta e o seu cumprimento deve ser fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância.

5. Quem for condenado por crime previsto neste artigo pode, atenta a concreta gravidade do facto e a sua conexão com a função exercida pelo agente, ser inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela por um período de um a dez anos.

Código do processo penal (2013)

Quem pode denunciar?

Como se trata de um crime público, qualquer pessoa pode e deve fazer a denúncia.

Junto das autoridades policiais:

Polícia de Segurança Pública (PSP);

Guarda Nacional Republicana (GNR);

Polícia Judiciária (PJ);

ou

No Tribunal - Ministério Público;

No Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (gabinetes médico-legais);

Através do portal de queixa eletrónica do Ministério da Administração Interna.

É comum?

A comunidade científica tem apurado, em várias investigações, números preocupantes sobre a prevalência da violência no namoro.

A nível internacional:

Estima-se que entre 21,8% a 60% dos jovens sejam vítimas de violência no namoro.

Em Portugal:

Estudo com amostra de 4667 jovens com idades entre os 13-29 anos, do ensino secundário, profissional e superior. Este estudo apurou que 1 em cada 4 jovens assumiram ser vítimas de violência no namoro (25,4%):

Violência emocional = 19.5%

Violência física = 13.4%

Violência física severa = 6.7%

E que 30.6% dos jovens assumiram ser agressores de:

Violência emocional = 22.4%

Violência física = 18.1%

Violência física severa = 7.3%

Estudo de Caridade & Machado, 2009

Estudo com amostra de 2500 jovens entre os 12 e os 18 anos. Este estudo revela que:

16% não considera que pressionar o/a namorado/a a ter relações sexuais seja um comportamento violento;

33% não vê a proibição de sair do/a namorado/a como uma forma de violência;

32% julgam que a proibição do/a namorado/a de estar ou falar com alguém não constitui uma forma de violência;

34% consideram que aceder ao telemóvel do/a namorado/a não é uma forma de violência;

37% legitimam a proibição de vestir uma peça de roupa pelo/a namorado/a.

Estudo da UMAR, 2016

Quais são as consequências?

As vítimas de violência no namoro apresentam maior propensão para:

• Sofrer de depressão e de ansiedade;

• Distúrbios alimentares;

• Stress pós-traumático;

• Apresentar insucesso escolar;

• Adotarem comportamentos sexuais de risco;

• Enveredar pelo consumo de álcool e/ou outras drogas;

• Maior risco de vitimação posterior, constituindo a violência no namoro um preditor da violência conjugal.

Como estar em segurança?

O que fazer em caso de agressão?

• Gritar;

• Pedir ajuda;

• Procurar auxílio junto de familiares, amigos, vizinhos ou autoridades;

• Dirigir-se a um hospital para ser observado/a;

• Apresentar queixa-crime;

• Pedir a ajuda de instituições especializadas nesta área.

Quando pretenderes terminar a relação abusiva:

Cuidados a adotar:

• Escolher um local público ou um lugar onde estejam mais pessoas;

• Levar contigo algum amigo/a ou outra pessoa em quem confies que se mantenha por perto;

• Não confrontar o/a teu/tua namorado/a, nem reagir com violência.

É importante:

Estares preparado/a para eventuais reações negativas, impulsivas e agressivas. Se acontecerem, não respondas com violência e afasta-te do local onde te encontras;

O fim da relação não significa o fim da violência, é mais seguro:

• Mudar o número de telemóvel;

• Mudar de e-mail;

• Mudar a fechadura do cacifo da escola;

• Procurar caminhos alternativos para os locais que habitualmente frequentas;

• Procurar andar acompanhado/a;

• Falar da situação com pessoas de confiança que possam apoiar-te em situações de emergência;

• Manter um diário sobre as situações de violência que ocorreram;

• Gravar no telemóvel os contactos necessários em caso de emergência (112, polícia local, pessoa de confiança).

Recursos disponíveis

Se souberes que alguém é vítima:

• Mostra-te disponível para ouvir;

• Ouve sem julgar;

• Disponibiliza-te para apoiar;

• Encoraja a pessoa a procurar ajuda especializada e/ou apresentar queixa.

144 – Linha Nacional de Emergência Social (gratuito)

112 – Número Nacional de Emergência (gratuito)

800 202 148 – Serviço de Informação a Vítimas de Violência Doméstica (disponível 24h gratuito)

APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vítima - www.apavparajovens.pt

CIG - Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género - www.cig.gov.pt

Centro Social e Cultural de Vila Praia de Âncora - Centro de Atendimento a Vítimas de Violência Doméstica - http://www.cscvpa.pt/

Gabinete Atendimento à Família - Núcleo de Atendimento a Vítimas de Violência Doméstica - http://www.gaf.pt