Sabia que existe uma lei que promove a integração de pessoas com deficiência? 

 A Lei N.º 4/2019 veio estabelecer o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, determina que as empresas com mais de 75 trabalhadores devem contratar pelo menos 1% de trabalhadores com grau de deficiência igual ou superior a 60%. Por sua vez, empresas com 250 ou mais trabalhadores devem admitir trabalhadores com deficiência em número não inferior a 2 % do pessoal ao seu serviço. 

O cumprimento da quota para trabalhadores com deficiência pelas entidades empregadoras abrangidas é obrigatório a partir de 1 de fevereiro de 2013 para entidades com número de trabalhadores superior a 100 e a partir de 1 de fevereiro de 2024 para entidades com número de trabalhadores entre 75 e 100. 

A elegibilidade para efeitos da aplicação da Lei (pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%) é evidenciada pelo Atestado de Incapacidade Multiusos ou documento similar equiparado (emitido pelos serviços das Forças Armadas, PSP ou GNR), do qual conste um grau de incapacidade igual ou superior a 60% e que certifique tratar-se de uma incapacidade permanente. 

Mais do que o cumprimento da lei, as empresas são incentivadas a desenvolver a sua responsabilidade social e a criarem as condições necessárias para as pessoas com incapacidade terem igualdade de oportunidades no acesso ao mercado de trabalho, o que envolve estarem disponíveis para mudar mentalidades e ajustarem os seus locais de trabalho.  

O programa Incorpora (www.gaf.pt/incorpora) tem como objetivo ajudar as pessoas com incapacidade a terem uma oportunidade de trabalho que transforme de forma positiva a sua vida. 

Mais informações sobre os direitos das pessoas com deficiência em Portugal: 

•  www.inr.pt/guia_pratico
•  www.iefp.pt



Partilhado em facebook.com/gabineteatendimentofamilia