Sabia que em Janeiro de 2020 vão ser criadas nas comarcas de Lisboa, Porto, Matosinhos e Seixal secções especializadas integradas em violência doméstica (SEIVD)?

Trata-se de um projeto piloto inovador que permitirá uma articulação estreita entre os procuradores da investigação criminal e os que acompanham os casos de família e crianças no âmbito da violência doméstica.
Essa “proximidade física” entre magistrados visa um combate mais efetivo à violência doméstica e uma maior proteção das crianças vítimas dos conflitos interparentais.Estas secções vão abranger trinta magistrados, sendo que de futuro, poderão alargar-se a outras comarcas. É caso para dizer, bem hajam pela criação deste projeto piloto após o “inexplicável chumbo” no parlamento da atribuição do estatuto de vítimas a crianças que testemunhem quadros de violência doméstica no passado mês de julho.

De relembrar que Portugal ratificou a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul)em 2013, documento que estabelece que as crianças são vítimas de violência doméstica, designadamente como testemunhas da violência na família.

Devagar, devagarinho o legislador vai-se convencendo daquilo que já é uma evidência cientifica, o testemunho de violência doméstica na família tem um impacto psicológico equivalente ao dos maus-tratos diretos sobre a criança.

Sendo que, em defesa do superior interesse da criança, é necessário partir de um outro prisma na regulação das responsabilidades parentais, em situações de violência doméstica entre os pais. Neste casos, convém frisar que o progenitor/a agressor/a, desde logo, falha gravemente no exercício da parentalidade ao constitui-se para a criança uma fonte de stress e insegurança. Compromete uma das funções mais básicas de “ser pai ou mãe” - garantir a segurança afetiva imprescindível para a estruturação de uma personalidade sadia na criança.