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o/a trabalhador/ a ou candidato/a a emprego tem direito a igualdade de oportunidades e de tratamento?

07-09-2018 14:13


O Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, define e institui no n.º 1 do artigo 24.º que “O/A trabalhador/ a ou candidato/a a emprego tem direito a igualdade de oportunidades e de tratamento no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção ou carreira profissionais e às condições de trabalho, não podendo ser privilegiado/a, beneficiado/ a, prejudicado/a, privado/a de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão, nomeadamente, de ascendência, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, situação familiar, situação económica, instrução, origem ou condição social, património genético, capacidade de trabalho reduzida, deficiência, doença crónica, nacionalidade, origem étnica ou raça, território de origem, língua, religião, convicções políticas ou ideológicas e filiação sindical, devendo o Estado promover a igualdade de acesso a tais direitos.”
Também no n.º 2 do artigo 30.º é estabelecido que “O anúncio de oferta de emprego e outra forma de publicidade ligada à pré-seleção ou ao recrutamento não pode conter, direta ou indiretamente, qualquer restrição, especificação ou preferência baseada no sexo”.
Pese embora a legislação condene expressamente qualquer prática discriminatória, o facto é que, do trabalho da CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, pode concluir-se que continua a subsistir discriminação e desigualdade de oportunidades. Intervir para a consciencialização dos direitos e deveres individuais e sociais no trabalho e no emprego é um desafio e as estatísticas produzidas facilmente o demonstram.
Fonte: CITE

O GAF dispõe atualmente de uma Bolsa de Recrutamento, aberta em permanência, onde poderão ser efetuada candidaturas espontâneas ou candidaturas a processos de recrutamento e seleção.
Assim, se pretende que o seu curriculo conste da nossa base de dados poderá efetuar a sua candidatura em www.gaf.pt/bolsaderecrutamento.

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