Violência

Violência contra as crianças:

Este tipo de violência pode ser definido como qualquer ato ou omissão não acidental praticado por quem tem a seu cuidado a criança ou jovem (pais, familiares, cuidadores, instituições de acolhimento) que atente contra a integridade física, psicológica e/ou desenvolvimento biopsicossocial sadio.

A violência pode ser de diversos foros coexistindo, ou não, diferentes tipos de abuso numa dada situação.

Violência Psicológica

Conjunto de atitudes e comportamentos protagonizados pelos cuidadores da criança ou jovem, de modo intencional, que impedem a existência de um ambiente seguro e afetuoso para a criança, indispensável para a promoção do seu desenvolvimento cognitivo e sócio-emocional saudáveis e bem-estar emocional.

São exemplos deste tipo de abuso os gritos, insultos, ameaças, humilhações, isolamento de figuras de referência, castigos desajustados etc.

Exposição à Violência interparental

Forma específica de violência psicológica que consiste no testemunho da criança ou jovem de violência perpetrada entre pais e/ou cuidadores. É uma violência exercida de forma indireta que, muitas vezes, potencia os maus-tratos diretos, na medida em que a criança envolvendo-se no conflito pode ser agredida.

Violência Física

Conjunto de ações protagonizadas pelos cuidadores da criança, de modo intencional, com ou sem cariz contínuo, que causam sofrimento e/ou dano físico.

São exemplos deste tipo de abuso: abanar/sacudir a criança, dar bofetadas, murros, pontapés, bater ou atirar objetos, arremessar a criança, infligir-lhe queimaduras, etc.

Síndrome de Munchausen por procuração:

Tipo específico de mal-trato físico que se caracteriza por um cuidador ou familiar da criança ou jovem atribuir sistematicamente à mesma um conjunto de sinais e sintomas que visam convencer os profissionais de saúde, de que a mesma tem uma doença. Este quadro suscita por vezes procedimentos médicos invasivos e dolorosos e internamentos hospitalares. Trata-se de uma forma de abuso rara que é perpetrada através de comportamentos tais como: administrar à criança ou jovem determinada substância para desencadear-se um conjunto de sintomas; adicionar sangue ou contaminantes bacterianos à urina e fezes da criança colhidas para análise; provocar semi-sufocação de forma repetida antes do recurso à urgência para simular crises de apneia, entre outros.

Violência Sexual

Sujeição da criança a atos de cariz sexual com vista à satisfação e/ou gratificação sexual de um adulto ou jovem mais velho.

São formas de abuso sexual comportamentos tais como: acariciar ou forçar a criança a dar carícias a um adulto ou jovem adulto, sujeitar a assistir e/ou participar em práticas de cariz sexual, introdução dos dedos no ânus e/ou órgãos genitais da criança, penetração (oral, genital ou anal) com recurso a objetos e/ou pénis, tráfico da criança para exploração sexual e/ou utilização para a prática de prostituição.

Negligência

Forma de mal-trato que se caracteriza pela omissão ou alheamento das necessidades fundamentais da criança ou jovem, por parte das suas figuras cuidadoras.

A criança pode ser vítima de negligência física e/ou psicológica.

A negligência física sucede quando os cuidadores não proporcionam à criança ou jovem a satisfação de necessidades básicas inerentes ao seu desenvolvimento harmonioso. A negligência pode verificar-se em várias áreas: alimentação, saúde, higiene, segurança e educação. Constituem exemplos deste tipo de mal-trato: não proporcionar à criança uma alimentação ajustada à sua faixa etária; não acautelar cuidados de higiene e indumentária apropriada; não precaver e providenciar um ambiente seguro para a criança colocando-a em risco de acidentes; não garantir a estimulação/acesso e o acompanhamento desejado nas aprendizagens e percurso escolar da criança e não recorrer aos serviços de saúde e/ou providenciar cuidados nesta área, de acordo com a urgência e as exigências da salvaguarda do bem-estar e saúde da criança ou jovem.

Failure to thrive

Forma específica de negligência física que sucede quando a criança ou jovem não atinge o peso e a estatura normativos para a sua faixa etária associados a: problemas alimentares sérios da criança (ex. delonga e recusa de ingestão de alimentos na altura das refeições) associados à incapacidade de os cuidadores lidarem com esse quadro ou ausência de satisfação das necessidades alimentares básicas da criança ou jovem na ausência destas problemáticas.

A negligência pode ainda ser de foro psicológico sempre que os cuidadores pela falta de interesse, afeto e responsividade não garantam o desenvolvimento cognitivo e sócio-emocional sadios e o bem-estar emocional da criança.

A título de exemplo, refira-se a falta e/ou inexistência de gestos de afeto dirigidos à criança ou jovem; a não responsividade dos cuidadores a solicitações de afeto pela mesma; o desconhecimento das suas idiossincrasias e menosprezo dos seus gostos e interesses.

Tráfico de Crianças e Jovens

O Tráfico de Seres Humanos constitui um problema grave à escala mundial que atinge pessoas em situação de maior vulnerabilidade sendo sobretudo mulheres e crianças.

Portugal é uma plataforma de tráfico de crianças utilizada por redes de criminalidade organizada que utilizam os aeroportos nacionais como porta da entrada na Europa para comercialização de crianças, raptadas e compradas e destinadas a países terceiros. As crianças são traficadas para fins de adoção “ilegal”, extração de órgãos, exploração sexual, laboral (mendicidade, escravatura).

As nacionalidades das crianças vítimas de TSH detetadas em Portugal são sobretudo romenas, nigerianas e brasileiras, por regra adolescentes ou pré-adolescentes que são exploradas através da prática da mendicidade, trabalho infantil e prostituição. A venda de recém-nascidos começa também a ser uma prática referenciada pelo Observatório do Tráfico de Seres Humanos.

As crianças estão entre as principais vítimas do Tráfico de Seres Humanos.

O tráfico é uma atividade criminosa que tipicamente congrega vários tipos de crime e cujo intuito consiste em deslocar seres humanos, tendo em vista a sua exploração através de diferentes formas. Neste âmbito as crianças e jovens são deslocados das suas zonas de origem através do recurso à violência, rapto, sequestro, compra e venda para outras áreas geográficas para fins de mendicidade, extração de órgãos, exploração laboral e/ou sexual.

Trabalho infantil

Sujeição da criança ou jovem à obrigação de executar determinadas tarefas, que tipicamente resultam em benefício económico para uma terceira pessoa. As tarefas impostas devem ser desenvolvidas por adultos e prejudicam o desenvolvimento saudável da criança ou jovem interferindo com a satisfação das suas necessidades e desenvolvimento de atividades ajustadas à sua faixa etária.

Mendicidade

Tipo de mal-trato, muitas vezes, associado ao TSH que se caracteriza pela exploração da criança ou jovem através da mendicidade com o intuito de obter o rendimento económico que provém dessa prática.

Abandono

Forma de mal-trato que se caracteriza pelo abandono da criança ou jovem pelas figuras que a têm à sua responsabilidade. A criança ou jovem pode ser abandonada em hospitais, instituições, na rua ou em outro contexto, sendo certo que não é salvaguardada, pelos cuidadores, a sua segurança, saúde, proteção e bem-estar.


Características especificas de alguns tipos de maus-tratos:

Exposição à Violência interparental

A exposição à violência interparental tem um impacto significativo no ajustamento da criança e seu bem-estar no futuro.

Por violência interparental, entende-se a situação de crianças ou jovens que vivem num contexto de violência doméstica (psicológica e/ou física). Neste cenário, os “principais atores da violência” são os pais ou cuidadores da criança ou jovem.

De referir, que este tipo de violência sucede também em casais que já se encontram separados ou divorciados, sendo muitas vezes aí, a criança instrumentalizada pelos progenitores. À mercê do conflito entre os pais, a criança torna-se um objeto, que é usado como arma de arremesso entre ambos.

O impacto desta forma de violência é socialmente desvalorizado, não se atendendo ao facto das investigações nesta área, sustentarem que testemunho de violência na família tem maior impacto do que a exposição a outros tipos de violência, devido aos laços familiares em causa.

Persiste ainda outra conceção errada na sociedade, de que o estado de desenvolvimento da criança ou jovem, não lhes permite perceber a gravidade do problema e por isso não é afetada. Ora, mesmo nos casos em que a criança não percebe os conteúdos do conflito, a mesma assimila as emoções testemunhadas. As crianças mais novas tendem a manifestar o seu sofrimento por queixas somáticas e as mais velhas através de sintomas e comportamentos específicos.

As crianças e jovens que testemunham de violência interparental exibem problemas comportamentais muito semelhantes aquelas que são vítimas de violência direta por parte dos progenitores.

Estas crianças para além de serem vítimas indiretas dos atos de violência são também dos atos de omissão/negligência (necessidades biológicas e psicológicas) que sucedem num cenário de violência.

A exposição à violência interparental desencadeia um conjunto de consequências negativas, que se estendem a vários domínios a curto e a longo prazo: ajustamento da criança, psicopatologia, implicações desenvolvimentais, potenciação do risco para outros tipos de maus-tratos e ainda transmissão intergeracional da violência.

Abuso sexual

O abuso sexual é na maioria das vezes praticado por conhecidos ou familiares da criança ou jovem.

Os abusadores pertencem a qualquer grupo familiar, socioeconómico e étnico. Trata-se de uma “pessoa comum” na malha social. Sendo que, os pedófilos são responsáveis por apenas 1/3 a 1/4 dos casos de abuso.

Tipicamente, o agressor sexual utiliza um conjunto de estratégias/maus-tratos para abusar da criança ou jovem:

Procura ganhar proximidade afetiva, a confiança ou a familiaridade com a vítima e até com familiares; engana a criança ou jovem; manifesta muita atenção para a criança ou jovem carente; oferece recompensas e prémios; ameaça com castigos; aproveita-se da confusão própria da idade da vítima; usa de manipulação psicológica e agride-a física e/ou emocionalmente; força ou manipula a criança para manter o abuso em segredo; recorre ao rapto, desaparecimento, sequestro e à sujeição da vítima à escravatura.

Razões para as crianças não revelarem o abuso sexual

Através das estratégias e maus-tratos supracitados o abusador assegura que pelo menos numa fase inicial, a criança ou jovem não revele o abuso sexual de que está a ser vítima.

A criança ou jovem pode sentir medo: de que não acreditem nela; de ser culpabilizada; de retaliações do ofensor; de ser rejeitado ou retirado da família; de que aconteça algo de mal ao ofensor e de magoar familiares ou de “destruir” a família; de ser rejeitado ou ridicularizado pelos pares, de ser o “queixinhas” e de ser considerado homossexual.

A criança ou jovem pode ainda: não saber como dizer; não saber que o abuso é inadequado, tentar revelar e não sentir apoio, assumindo a crença de que ninguém se interessa ou acredita em si.

O sentimento de que já devia ter contado há mais tempo, de que deveria ser capaz de resolver o problema sozinho e o embaraço, falta de à-vontade na referência a temas sexuais podem ainda contribuir para a manutenção do quadro de abuso.

Alguns mitos sobre o abuso sexual da criança ou jovem

Mito: abuso sexual de criança é um acontecimento relativamente raro;
Facto: abuso sexual de crianças é três vezes mais comum que espancamento de crianças.

Mito: o abuso sexual de crianças é um incidente isolado que acontece por acaso e é uma forma extrema de violência;
Facto: este tipo de abuso desenvolve-se gradualmente através do tempo.

Mito: os agressores são estranhos/desconhecidos;
Facto: entre 75 a 85% dos agressores são membros da família da vítima ou seus conhecidos.

Mito: os agressores de crianças são psicopatas ou pessoas com distúrbios emocionais e têm uma sexualidade direcionada para as crianças;
Facto: estes agressores, na sua maioria homens, são pessoas normais que têm dificuldade em controlar a sua agressividade e não os seus impulsos sexuais.

Mito: as crianças inventam histórias para se vingarem de alguém ou receberem atenção;
Facto: as crianças raramente mentem acerca do abuso.

Mito: Dizer às crianças para se afastarem de estranhos e mantê-las em casa é a forma de as proteger contra o abuso sexual;
Facto: 75% a 85% dos agressores são da família da vítima ou seus conhecidos; 60% dos abusos sexuais acontecem dentro da casa do agressor ou da vítima.

Mito: só vai traumatizar as crianças se falarmos abertamente com elas sobre o abuso sexual;
Facto: o que assusta e confunde as crianças são as orientações vagas;

Mito: As crianças não têm poder para se proteger;
Facto: as crianças podem ser orientadas a utilizar os seus próprios recursos para auto-proteção: dar pontapés, gritar, correr e fugir, ir em busca de ajuda…

O que é?

Os diferentes tipos de violência a que a criança ou jovem são sujeitos encontram-se, comummente, referidos na literatura como formas de maus-tratos enquadradas nas categorias de maus-tratos (físico e psicológico), negligência e abuso sexual.

Perante a lei portuguesa qualquer forma de maus-tratos infligidos à criança constitui um crime público.

Os maus-tratos à criança sucedem em todas as raças, grupos sócio-económicos e religiosos. Atingem crianças de qualquer idade, mas as investigações sustentam que são mais suscetíveis de serem maltratadas as crianças com menos de três anos de idade (cerca de dois terços dos casos), em particular o grupo de menos de seis meses de idade, que representa um terço dos casos. As crianças do sexo masculino apresentam maior risco de serem vítimas de violência física, as raparigas de violência sexual e negligência.

De acordo com a história da vitimologia à semelhança do que sucede com outras formas de vitimização, também a censura e punição social dos maus-tratos à criança ou jovem constituem uma realidade recente na história da humanidade.

Na antiguidade, o infanticídio constituía uma prática habitual que se estendeu no mundo ocidental e oriental até ao séc. IV d.C. O assassinato das crianças era considerado adequado em virtude de crenças religiosas, eliminar filhos ilegítimos e deficientes, controlo da natalidade, etc.

Na Roma antiga tal como na Grécia existiam casas de prostituição especificas para crianças e jovens para que adultos pudessem abusar delas, sendo isto uma prática socialmente aceite.

Na idade média o recurso a castigos humilhantes constituía uma forma de educação socialmente validada. As práticas sexuais com adolescentes colhiam a mesma cumplicidade social.

Apenas no século XVIII Rousseau caracteriza a criança como um ser com valor próprio e que não deve ser alvo de punições físicas. Apesar disso, ainda nesse século foi criada a “Roda” onde foram abandonadas milhares de crianças.

No século XIX na sequência da revolução industrial e apesar de nessa época ainda ser habitual a exploração laboral das crianças e o infanticídio de filhos ilegítimos em França, Ambroise Tardieu faz a primeira descrição cientifica da criança maltratada. Esta definição não colhendo qualquer interesse pela comunidade cientifica, inicia o despertar para consciência social sobre os maus tratos a esta faixa etária da população.

Mais tarde, na sequência das duas grandes guerras, H. Kempe (1961) retrata a síndroma clínica da criança batida que se prendia exclusivamente com o abuso físico, possibilitando que se olhasse o mal-trato infantil como um quadro clínico autónomo. Em 1963, Fontana alarga as dimensões do conceito de criança maltratada também à violência emocional e negligência.

Sistema de proteção de infância e juventude

Atualmente, perante o sistema jurídico-penal português os maus-tratos à criança ou jovem encontram-se tipificados na Lei n.º147/99, de 1 de Setembro, em vigor desde Janeiro de 2001.

O modelo de proteção de infância e juventude em vigor, distingue o conceito de risco e de perigo, considerando-se o risco da ocorrência de maus-tratos mais lato e abrangente, do que o de perigo que se refere a situações tipificadas na lei. Quando se fala de risco atende-se a um conjunto de fatores que poderão culminar numa situação de perigo para a criança ou jovem, se não forem acautelados fatores de proteção. No entanto, a criança ou jovem também poderá ficar em perigo face a um quadro de crise aguda (morte, separação), sem que se verifique uma situação de risco prévia.

Crianças e Jovens em Perigo:

De acordo com a Lei de Proteção considera-se que a criança ou o jovem está em perigo quando, designadamente, se encontra numa das seguintes situações:

• Está abandonada ou vive entregue a si própria;

• Sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;

• Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal;

• É obrigada a atividade ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;

• Está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;

• Assume comportamentos ou se entrega a atividades ou consumos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de factos lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.

Os maus-tratos à criança ou jovem podem ser enquadrados em diferentes molduras penais de acordo os autores e características do crime.

Por que sucedem os maus tratos e a negligência à criança ou jovem?

Um vasto conjunto de fatores de ordem cultural, comunitária, familiar e individual aparece retratado na literatura da especialidade como variáveis chave que despoletam/potenciam a ocorrência de maus-tratos à criança ou jovem. No esquema que se segue, apresentam-se esses fatores de risco de maus tratos e negligência à criança.

Quem pode denunciar?

A denúncia de uma suspeita de maus-tratos a uma criança ou jovem constitui um dever cívico e uma imposição legal para qualquer pessoa (artigo n.º 66º, nº2 Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo).

A denúncia pode ser realizada junto das entidades competentes em matéria de infância e juventude (serviços de saúde, escolas, serviços locais de segurança social, etc.), às entidades policiais (PSP ou GNR), às Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) ou autoridades judiciárias (Ministério Público e Tribunais).

O que sucede após a denúncia?

As entidades com responsabilidades em matéria de infância e juventude são obrigadas a comunicar às CPCJ as situações de perigo de crianças e jovens, de que tomem conhecimento no exercício das suas funções sempre que não possam acautelar, em tempo útil, a proteção que as circunstâncias exijam.

As autoridades policiais e judiciárias encontram-se também obrigadas a comunicar às CPCJ as situações de crianças e jovens em perigo que conheçam no exercício das suas funções.

Comissões de Proteção de Crianças e Jovens:

As Comissões de Proteção de Crianças e Jovens surgiram na sequência do decreto - Lei nº 189/91 de 17/5, tendo sido reformuladas através da Lei de Promoção e Proteção aprovada pela Lei nº 147/99, de 1 de Setembro. Estes organismos encontram-se em todo o território nacional.

As CPCJ são entidades oficiais não judiciárias que gozam de autonomia funcional na área da promoção dos direitos da criança ou jovem e da criação de condições que possam reverter/pôr termo a circunstâncias que possam afetar a segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral desta população.

O modelo de proteção de infância e juventude em vigor prevê a atuação de várias entidades em escada, sendo que a não resolução das problemáticas num primeiro nível, determina automaticamente a passagem da situação para outro foro de intervenção.

Assim, num quadro de maus-tratos pode ocorrer a atuação das entidades com competência na área dos menores, das CPCJ, do Ministério Publico e dos tribunais.

As CPCJ comunicam ao Ministério Público situações de perigo quando:

• Considerem adequado o encaminhamento para adoção;

• Não haja ou sejam retirados os consentimentos para a intervenção, bem como no incumprimento dos acordos;

• Não existam os meios para aplicar ou executar a medida adequada;

• Findo o período de 6 meses após conhecimento da situação não tenha sido proferida decisão;

• O quadro em questão justifiquem procedimento cível.

A intervenção judicial sucede quando:

• Não está instalada CPCJ, ou quando a comissão não tenha competência nos termos da lei para aplicar a medida de promoção e proteção adequada .

• Não seja prestado/retirado o consentimento necessário, ou haja oposição da criança/jovem;

• O acordo de promoção e proteção seja reiteradamente não cumprido;

• A CPCJ não obtenha a disponibilidade de meios necessários para aplicar/executar a medida;

• Ausência de decisão da CPCJ nos 6 meses seguintes ao conhecimento da situação;

• O MP considera a decisão da CPCJ ilegal/inadequada;

• O Tribunal apensa processo da CPCJ ao processo judicial.

Medidas de promoção dos direitos e proteção

a) Apoio junto dos pais;

b) Apoio junto de outro familiar;

c) Confiança a pessoa idónea;

d) Apoio para a autonomia de vida;

e) Acolhimento familiar;

f) Acolhimento em instituição;

g) Confiança a pessoa selecionada para a adoção ou a instituição com vista a futura adoção ( Lei nº 31/2003, de 22 de Agosto).

As medidas de promoção e de proteção descritas podem ser implementadas em meio natural de vida - alíneas a), b), c) e d) ou em regime de colocação - alíneas e) e f) e podem ter um carácter provisório. A alínea g) no primeiro caso é executada em meio natural de vida e de colocação no segundo.

A aplicação de todas as medidas referidas é da competência exclusiva das CPCJ e dos tribunais; a aplicação da medida prevista na alínea g) é da competência exclusiva dos tribunais. As medidas aplicadas pelas CPCJ ou em processo judicial, por decisão negociada, integram um acordo de promoção e proteção.

É comum?

A prevalência dos maus-tratos à criança e jovem na nossa sociedade traduz-se num elevado número de casos todos os anos.

Assim, no nosso país, de acordo com o relatório da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco de 2017, nesse ano, foram acompanhadas 71 0163 crianças ou jovens.

Portanto 3,7 em cada 100 crianças portuguesas foram acompanhadas pelas CPCJ em 2017. No conjunto das crianças acompanhadas, 54% pertenceram ao género masculino e 46% ao género feminino, embora a diferença percentual entre os sexos esteja a diminuir. O escalão etário mais representado foi o dos 15 aos 21 anos, com cerca de 1/3 (33,9%) do total de crianças acompanhadas. O escalão dos 11 aos 14 anos representou 23,1%, o dos 6 aos 10 anos 21,4% e o escalão dos 0 aos 5 anos representou 19,5%.

Os quadros de maus tratos reportam às seguintes problemáticas:

• Exposição a comportamentos que possam comprometer o bem-estar e desenvolvimento da criança (32,8% do total). ;

• Negligência (19,5% do total) ;

• Situações que comprometem o direito à educação (15,9% do total) ;

• A criança ou jovem protagoniza comportamentos que afetam o seu bem-estar e desenvolvimento sem que os pais se oponham de forma adequada (15,2% do total) ;

• Casos de maus-tratos físico (4,8% do total);

• Maus-psicológicos (2,1%);

• Abuso sexual (1,7%).

Entre 2008 e 2015 foram sinalizadas no nosso país 1.306 pessoas vítimas de tráfico de seres humanos, sendo que 177 eram crianças correspondendo a 14% do total de vítimas. Por regra, estas crianças destinavam-se à exploração através da prostituição e trabalho infantil.

A nível mundial estima-se que cerca de 28% das vítimas de TSH são crianças (ONU).

A Europol refere que em 2016 pelo menos 15 mil crianças refugiadas foram forçadas a escravatura laboral e sexual e mendicidade através de redes de tráfico.

Quais são as consequências?

Os maus-tratos que atingem a criança ou jovem para além de afetar o seu ajustamento e bem-estar prejudicam o seu desenvolvimento psíquico manifestado através dos défices observados nas várias áreas de desenvolvimento: psicomotor, sócio-afetivo, intelectual e moral.

O impacto dos maus-tratos varia em função da intensidade, duração e frequência do abuso e do balanceamento entre fatores de risco e de resiliência presentes em cada caso, associados à criança e ao seu meio sócio-familiar (variáveis mediadoras da extensão do impacto). O efeito dos maus-tratos reveste-se de grande complexidade e multidimensionalidade, observando-se uma grande variabilidade de respostas face a esta experiência.

Para entender, o impacto associado aos maus-tratos importa ter presente alguns conhecimentos básicos sobre a vinculação e o desenvolvimento neurobiológico da criança.

John Bowlby, um psiquiatra britânico do século XX através dos seus estudos sobre os efeitos do abandono e da negligência da criança, alertou a comunidade científica para a importância das relações que se estabelecem com pais ou cuidadores primários, nos primeiros anos de vida, no desenvolvimento futuro da criança.

A vinculação é um comportamento inato dos primatas e em particular dos seres humanos, isto é, o bebé nasce com um sistema de vinculação - uma necessidade de criar e manter proximidade afetiva com outros seres humanos que lhe assegurem proteção e segurança. Ao longo do primeiro ano de vida, o bebé estabelece com a figura que lhe proporciona cuidados básicos e maior segurança, uma relação privilegiada constituindo-se como uma figura de vinculação. Esta relação fruto de uma necessidade básica/primária tornar-se-á decisiva para o desenvolvimento físico e psicológico do bebé.

Os conhecimentos atuais da neurobiologia provam que o cérebro do bebé humano se desenvolve, fisicamente e como resultado de uma estimulação emocional positiva proporcionada por um educador primário.

A maturação neurobiológica depende das experiências, no sentido em que há experiências críticas promotoras do desenvolvimento nos primeiros anos de vida, que advém da qualidade da relação afetiva entre o bebé e a figura de vinculação.

Até aproximadamente aos 3 anos de idade, o cérebro humano encontra-se em franco crescimento atingindo cerca de 90% do tamanho que terá em adulto. Este crescimento ocorre de baixo para cima, isto é, primeiro o tronco cerebral – responsável pelas funções do sistema autónomo, depois o sistema límbico – responsável pela regulação das emoções e por último, o córtex – que possibilita o pensamento abstrato. À nascença, as sinapses que estão presentes (ligações entre neurónios que organizam e criam os circuitos cerebrais) são sobretudo aquelas que regem as funções corporais. Todas as outras funções desenvolvem-se à medida que o bebé cresce até se tornar adulto, em especial nos primeiros anos de vida.

O ritmo deste desenvolvimento processa-se de acordo com o potencial genético do bebé e dos estímulos que chegam e ativam cada área cerebral, que de acordo com a natureza, quantidade, ritmo e intensidade determinam como se expressa esse potencial. Sendo esta estimulação que alicerça as bases de todas as aprendizagens que vão ocorrer no futuro. Ora estes estímulos são sobretudo proporcionados pelos cuidadores primários que acautelam assim o desenvolvimento de todas as áreas do cérebro inclusive, a zona que nos permite estabelecer vínculos. As figuras de vinculação constituem-se como os arquitetos responsáveis por assegurar experiências ao bebé que ativam determinadas áreas do cérebro e permitem o crescimento do mesmo. A escassez ou falta de ativação traduz-se em atrasos na maturação dessas áreas com comprometimentos futuros.

No caso das crianças vítimas de maus-tratos, tipicamente, este processo de neurodesenvolvimento é afetado ou interrompido, quer pelas poucas experiências sensoriais proporcionadas pelos cuidadores primários ao bebé (essenciais para a organização do cérebro), quer por uma ativação neuronal anormal reativa à vivência de experiências extremas – maus-tratos e negligência.

Os problemas referenciados sucedem porque sabemos que, frequentemente, nos quadros de maus tratos e negligência os educadores primários exibem défices nos comportamentos de vinculação, ou seja, estabelecem vínculos de tipo inseguro/desorganizado que não promovem a estimulação da criança, nem a aquisição de sentimentos de segurança em si própria que motivem a exploração do meio/mundo.

Por outro lado, constitui também hoje uma evidência cientifica, o facto da negligência e do abuso desencadearem na criança elevados níveis de ansiedade o que resulta numa “inundação” do seu cérebro com cortisol - hormona do stress. Esta hormona quando presente em elevadas quantidades conduz à morte de células cerebrais e uma diminuição do número de sinapses (conexões entre neurónios). Algumas investigações sustentam que o tamanho do cérebro das crianças vítimas de maus-tratos pode ser entre 20 a 30% menor em comparação com os seus pares que não são vítimas desta experiência traumática (Perry,1993).

Em suma, conclui-se que o desenvolvimento cerebral se processa através dum jogo de forças entre o comportamento e a biologia, não havendo dúvidas de que os vínculos afetivos precoces influenciam as estruturas cognitivas, emocionais e a organização do comportamento intra e interpessoal.

No caso das crianças vítimas de maus-tratos, frequentemente, são já observáveis a partir do 1º ano de vida défices nas várias áreas de desenvolvimento (psicomotor, sócio-afetivo e cognitivo). Estes problemas colocam-nas, desde logo, em maior risco de desenvolvimento de desordens psicológicas/psiquiátricas e de exclusão social no seu futuro.

Nos quadros que se seguem, apresentam-se as constelações de sintomas, tipicamente, diagnosticadas nas crianças vítimas de negligência e/ou maus-tratos.

De referir, que a idade da criança, o suporte social, recursos de coping, frequência e gravidade da violência, relação estabelecida com o ofensor, entre outras, são variáveis que medeiam a extensão do impacto da vitimação.

Impacto dos maus-tratos físicos e da negligência na criança por nível de desenvolvimento

Primeira infância Nível pré - escolar Nível escolar Adolescência

Vinculações inseguras

Problemas de desenvolvimento intelectual e sócio-emocional

Comportamento agressivo e hostil com pares

Atrasos desenvolvimentais na cognição e na linguagem

Inibição emocional e incapacidade de discriminar emoções

Evitamento social

Passividade

Falta de força (energia)

Preservação do comportamento hostil

Isolamento

Dificuldades emocionais

Problemas de desempenho escolar

Sintomatologia depressiva

Continuação dos problemas anteriores

Comportamentos delinquentes

Fugas de casa

Dependências

Tentativas de suicídio


Estas crianças podem ainda apresentar outras problemáticas, tais como: comportamentos de auto-mutilação, sentimentos de culpa, défices nos níveis da confiança que depositam nas outras pessoas, recusa do contacto físico, dificuldades de auto-controlo, desconforto perante situações que envolvam sentimentos, crises de choro e intensas manifestações de raiva. As queixas psicossomáticas, dificuldades de atenção/concentração e défices de auto-estima surgem também referenciados como efeitos das experiências de vitimação infantil.

Impacto da violência interparental na criança por nível de desenvolvimento(Mullender & Morley R. 2001

Nível pré - escolar Nível escolar Adolescência

Queixas somáticas

Ansiedade de separação excessiva

Enurese nocturna

Elevada dependência exibindo ansiedade

Problemas de sono

Medo do sucesso

Isolamento

Falta de confiança em estabelecer relações

Medo de uma pessoa em particular ou de pessoas de determinado género

Excessivamente prestável ou muito ansioso em fazer pedidos

Medo ou rejeição de toques não ameaçadores

Queixas somáticas

Necessidade de aprovação

Isolamento passividade, condescendência

Baixa tolerância à frustração ou excesso de paciência

Agir frequentemente como prestador de cuidados

Temperamento desafiante

Perfil conflituoso com irmãos e pares

Bullying

Algumas crianças exibem um extremo:

• Pouca atenção na escola

• Perfil desajeitado/desastrado, tendência para acidentes

• Medo de ir para a escola

• Fracos resultados escolares

Outras exibem outro extremo:

• Desempenho escolar excelente

• Performances perfeccionistas (medo extremo de falhar)

• Padrões de excesso de responsabilidade (crianças parentificadas)

Refúgio no uso de álcool e drogas

Fugas e ausências de casa

Pensamentos e actos suicidas

Pensamentos e comportamentos sobre violência e homicídio

Comportamentos desviantes

Baixa auto-estima

Pessimismo acerca das suas necessidades básicas de afecto, segurança e pertença

Dificuldades na relação com os outros

Exibição de baixa empatia pelas vítimas

Dificuldades cognitivas e académicas

Gravidez precoce


Entre a sintomatologia típica há ainda referência aos medos constantes, manifestações de ansiedade, auto-mutilação, sintomas depressivos, sentimentos de impotência, relutância na aquisição de regras, ambivalência emocional, sentimentos de culpa e vergonha.

Com frequência estas crianças percecionam o mundo como um lugar perigoso e a violência como uma estratégia natural para resolver problemas.

Sintomatologia da criança vítima de abuso sexual

Indicadores físicos Externalização Internalização Comportamento sexual

• Lesões anais e/o genitais

• Doença venérea

• Dor ou prurido genital constante

• Mudança na aparência (limpeza, peso, vestuário)

• Alterações do apetite

• Alterações do sono (pesadelos)

• Queixas somáticas novas

• Enurese ou encoprese

• Agressividade, hostilidade

• Comportamento disruptivo

• Fugas de casa e da escola recorrentes

• Abuso de drogas

• Mentira compulsiva

• Declínio do rendimento escolar

• Episódios de choro sem motivação aparente

• Medos associados a determinadas pessoas e/ou lugares

• Evitamento social

• Comportamentos regressivos (enurese)

• Tentativas de suicídio

• Perda de interesse

• Recusa em cumprir rotinas

• Masturbação compulsiva

• Expressão sexualizada de afecto

• Linguagem sexual precoce

• Comportamentos sexuais inadequados

• Medo/vergonha de tocar ou ser tocado

• Promiscuidade, comportamentos de sedução

• Prostituição

Como estar em segurança?

Sempre que se verifique uma situação de risco ou de perigo as entidades competentes devem ser convocadas a intervir. Sendo que no âmbito dessa intervenção as famílias e as crianças podem aprender estratégias de segurança, com a salvaguarda de que encontrando-se a criança ou jovem numa situação de perigo são acauteladas as medidas necessárias para afastá-la desse cenário.

Recursos disponíveis

Indicadores de alerta de maus-tratos e negligência:

• Danos físicos incluindo lesões ou ferimentos de foro sexual e reprodutivo incompatíveis com explicação fornecida;

• Versões sucessivas e inconsistentes do mesmo “acidente”;

• Episódios repetidos de “acidentes”;

• Ferimentos e fraturas em diferentes graus de cicatrização;

• Atrasos inexplicáveis na procura de tratamento;

• Aparência ou higiene pouco cuidada;

• Desinteresse por atividades anteriormente gratificantes para a criança;

• Isolamento;

• Diminuição do rendimento académico;

• Resistência à abordagem de temáticas sobre violência familiar.

Indicadores de alerta de abuso sexual:

• Leucorreia vaginal persistente ou recorrente (corrimento);

• Ruborização e/ou inflamação dos órgãos genitais externos femininos (vulva) ou anal;

• Lesões cutâneas: rubor, inflamação, petéquias (pontuado hemorrágico) ou atrofia cutânea perineais e/ou perianais, verrugas perianais e/ou intróito vaginal;

• Lesões no pénis: edema ou erosões na pele balano-prepucial e na glande, balanites, parafimoses;

• Lacerações ou fissuras genitais ou anais, sangrantes ou cicatrizadas, designadamente na rafe posterior da vulva;

• Rotura do hímen;

• Hemorragia vaginal ou anal;

• Laxidez anormal do esfíncter anal ou do hímen;

• Equimoses e/ou petéquias na mucosa oral e/ou lacerações do freio dos lábios

• Infeções urinárias de repetição;

• Doenças sexualmente transmissíveis;

• Presença de esperma no corpo ou na roupa da criança;

• Presença de sangue de outra pessoa no corpo ou na roupa da criança;

• Presença de substâncias estranhas, como lubrificantes no corpo ou na roupa da criança;

• Dor na região vaginal e/ou anal.

Demonstre à criança vítima de abuso sexual

Que acredita no que ela lhe contou;

Que sabe que a culpa não é dela;

Que está contente por ela ter sido capaz de revelar o abuso;

Que lamenta o que aconteceu;

Que irá fazer tudo para a apoiar.


Mais do que nunca a sua criança necessita de apoio, consolo e amor agora e no futuro.

É importante que desabafe;

É importante definir o que vai fazer a seguir;

É importante decidir como vai fazer o apoio médico;

É importante ajudar familiares a lidar com o abuso;

O encorajamento à revelação deve ser feito com cuidado;

A criança não deve ser forçada a falar: “ se não te apetecer falar disso agora não há problema, eu entendo. Mas se mais tarde começar a ser um problema ou se passar a estar sempre no pensamento é importante falarmos disso.”


É natural que se sinta zangado/a mas as ameaças em relação ao ofensor podem levar a criança a sentir-se culpada por ter revelado o abuso.

Tipos de apoio que podem ser necessários:

Apoio emocional;

Apoio jurídico;

Apoio psicológico;

Apoio médico;

Apoio social;

Acolhimento.

Aconselhar a preservação de vestígios:

A abstinência de banho;

A abstinência de toques;

A conservação de roupa, adereços e outros objetos;

Rapidez.

Algumas medidas de prevenção

Incentive o/a seu filho/a a conversar consigo sempre que tenha alguma dúvida ou se aperceba de algum comportamento estranho por parte de terceiros;

Ensine o/a seu filho/a a recorrer a ajuda de adultos sempre que pressentir que está em perigo, desmistificando a ideia do “queixinhas”;

Explique-lhe que muitas vezes as pessoas com más intenções relativas às crianças pedem às mesmas para guardar segredo dos pais/terceiros do que está a suceder;

Clarifique com a criança quem são as pessoas de confiança;

Treine o/a seu filho/a para que saiba o seu nome completo, endereço, nome dos pais e contacto telefónico dos mesmos;

Certifique-se que a criança tem sempre consigo um documento que a identifica e os contactos dos pais;

Ensine o/a seu filho/a como pode localizá-lo/a ou outro adulto em caso de emergência;

Tenha os nomes, moradas e números de telefone dos colegas do seu filho/a sempre consigo;

Informe a criança da hora em que espera que ela esteja em casa depois da escola;

Informe a criança de que o seu corpo é privado e que deverá pedir ajuda imediatamente se alguém tentar fazer alguma coisa com o seu corpo que ela não quer;

Ensine o seu filho/a sobre o direito à privacidade e intimidade e como salvaguardá-las, distinguindo toques abusivos e não abusivos;

Chame a atenção da criança para o perigo de brincar sozinha em locais isolados e de se afastar dos cuidadores;

Explique à criança o perigo de aceitar boleia ou afastar-se dos pais com pessoas desconhecidas ou mesmo, com pessoas que a criança conheça de vista;

Avalie a segurança e a idoneidade das pessoas que ficam com a responsabilidade de cuidar do seu filho/a (ex. amas, outros pais em contextos de festas, etc);

Ensine a criança a não aceitar guloseimas de pessoas estranhas pois estas podem conter drogas ou constituírem um pretexto para uma aproximação com um intuito prejudicial;

Alerte o/a seu filho/a para o perigo de aceitar bebidas em contextos de diversão noturna.


Em Portugal os casos de maus-tratos à criança e jovem devem ser reportados junto das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens em Risco que se encontram por todo o território nacional.

Para aceder ao contacto da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Risco da sua área de residência poderá informar-se junto da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco.

Existem ainda outras entidades com responsabilidade no acompanhamento de crianças e jovens, como os Serviços Regionais de Segurança Social, Centros de Saúde, Serviços de Urgência Hospitalar e órgãos de Polícia Criminal a quem pode recorrer.

Contactos Uteis

116 111 - iac-soscrianca@iacrianca.pt – Linha SOS Criança (gratuito)

114 – Linha Nacional de Emergência Social (gratuito)

112 – Número Nacional de Emergência (gratuito)

Comissão Nacional de Proteção das Crinças e Jovens em Risco - https://www.cnpdpcj.gov.pt/

APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vítima - www.apavparajovens.pt

CIG - Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género - www.cig.gov.pt

Gabinete Atendimento à Família - Núcleo de Atendimento a Vítimas de Violência Doméstica - http://www.gaf.pt